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Id:	4425
Autor:	GOVERNADOR GERALDO ALCKMIN.
Título:	DECRETO N§ 48.462, DE 20 DE JANEIRO DE 2004.
Fonte:	DIARIO OFICIAL ESTADO DE SÇO PAULO;114(N§ 13):SE€ÇO1-SE€ÇO1, jan. 2004. .
Resumo:	REGULAMENTA A LEI N§ 10.920, DE 11 DE OUTUBRO DE 2001, QUE OBRIGA AS DELEGACIAS DE POLÕCIAÿ A INFOMAR ·S VÕTIMAS DE CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL O DIREITO A TRATAMENTO PREVENTIVOCONTRA A CONTAMINA€ÇO PELO VÕRUS HIV.
Descritores:	VITIMAS ASSISTENCIA INTEGRAL DISTRIBUI€ÇO TRATAMENTO PREVENTIVO HIV DELEGACIA DE POLICIA HOMENS ADOLESCENTE CRIAN€A MULHERES VIOLENCIA SEXUAL ARV ANTI-RETROVIRAIS - HEMEROTECA
Limites:	Humano Masculino Feminino Criança Adulto ADOLESCENCIA
Localização:	BR1310.1; H0435

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Id:	4165
Autor:	DEP. ELI CORREA FILHO.
Título:	LEI N.10920 DE 11/10/2001.
Fonte:	DIARIO OFICIAL DO ESTADO;(S.F):2-2, out. 2001. .
Resumo:	OBRIGA AS DELEGACIAS DE POLICIA A INFORMAR AS VITIMAS DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL O DIREITO DE TRATAMENTO PREVENTIVO CONTRA A CONTAMINACAO PELO VIRUS HIV.
Descritores:	AIDS DELEGACIA DST PREVENCAO ESTUPRO VITIMAS CRIME MULHER VIOLENCIA SEXUAL DEFESA DA MULHER LIBERDADE SEXUAL TRATAMENTO COQUETEL ANTI-AIDS SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - HIV
Limites:	Humano Feminino Adulto
Localização:	Br1310.1; H0327; BR1310.1

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Id:	3818
Autor:	CREMESP.
Título:	PARECER DE 14/88 DE 20/05/88.
Fonte:	CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA;(PARECER N.14/98):PG.09A25-PG.09A25, Maio 1988. .
Resumo:	PARECER APROVADO EM 20/05/1988.ANALISA ASPECTROS ETICOS DA AIDS QUANTO A DISCRIMINACAO NA RELACAO MEDICO-PACIENTE, INSTITUICOES, MEDICINA DO TRABALHO E PESQUISA (PARECER ELABORADO PELO CONSELHEIRO ANTONIO OZORIO LEME DE BARROS, COM A COLABORACAO DO CONSELHEIRO GUIDO CARLOS LEVI, APROVADO NA 1295. REUNIAO PLENARIO DO CREMESP.
Descritores:	SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA TICA TICA MDICA AIDS HIV CEM PARECER N.14 DISCRIMINACAO CREMESP RELACAO MEDICO-PACIENTE RECUSA DO PACIENTE RESPEITO AO PACIENTE ABANDONO DO PACIENTE SIGILO PROFISSIONAL ESTABELECIMENTOS DE ASSISTENCIA MEDICA ESTABELECIMENTOS DE ATIVIDADE HEMOTERAPICA LEI N.5190 LEI FEDERAL N.7649 TESTES SOROLOGICOS ESTABELECIMENTOS PRISIONAIS PRESIDIO CADEIA PUBLICA DELEGACIA MEDICINA DO TRABALHO EXAMES PRE-ADMISSIONAIS PESQUISA HELSINQUE CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA CFM N.1098 CFM N.1246 - HEMEROTECA 14
Limites:	Humano
Meio Eletrônico:	http://www.legalcare.com.br/legislacao/parec/aids....
Localização:	Br1310.1; H0001; BR1310.1

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Id:	1303
Autor:	DEP.ELI CORREA FILHO.
Título:	LEI N.10920 DE 11/10/2001.
Fonte:	DIARIO OFICIAL DO ESTADO;(S.F):2, out.2001. .
Resumo:	OBRIGA AS DELEGACIAS DE POLICIA A INFORMAR AS VITIMAS DE CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL O DIREITO DE TRATAMENTO PREVENTIVO CONTRA A CONTAMINACAO PELO VIRUS HIV.
Descritores:	AIDS DELEGACIA DST/AIDS PREVENCAO ESTUPRO VITIMAS CRIME MULHER VIOLENCIA SEXUAL DEFESA DA MULHER LIBERDADE SEXUAL TRATAMENTO COQUETEL ANTI-AIDS SINDROME DE IMUNODEFICIENCIA ADQUIRIDA - HIV VIOLENCIA SEXUAL
Limites:	HUMANO FEMININO ADULTO
Localização:	H0327; BR1310.1

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